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“Vá e não PEC mais!”

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“Vá e não PEC mais!”

É inacreditável a proposta do governo que votada nessa semana no senado. A PEC 241/55 propõe o congelamento dos gastos públicos com saúde, educação, assistência social, entre outros, por 20 anos!

Um conjunto enorme de movimentos sociais, entidades, instituições e especialistas se manifestam radicalmente contra essa medida de austeridade, porque ela sequer menciona a complexa dívida pública brasileira e indica sua auditoria, não diz nada sobre a isenção de impostos corrente no país, as bolsas para empresários, o aumento de salários para determinados setores, entre outros. Os gritos contrários parecem nem fazer cócegas nos ouvidos dos congressistas, senadores e da presidência da república.

Os gritos alertam: os impactos da PEC 241-55 serão devastadores!

Aliás, essa crise produzida intencionalmente têm justificado tudo, inclusive os francos ataques à Constituição Federal de 1988. Como nos ensina o filósofo italiano Agamben, estamos vivendo um verdadeiro regime de exceção como regra. A democracia é claramente falaciosa e o império do capital reina soberano buscando engolir quem se mostra contrário. Não é à toa que observamos tanta violência contra movimentos estudantis, sobretudo na repressão à tática das ocupações, e nas perseguições da polícia às pessoas ligadas aos movimentos dos sem terra, entre tantos outros. O que dá medo é o desejo de ser um Messias, salvador do país, que permeia as palavras presidenciais. Para “colocar o país nos trilhos”, está valendo tudo. Mas que trilhos são esses?

Trilhos históricos da desigualdade de renda e terra, da exclusão dos povos do campo, da floresta, das águas… Trilhas da marginalização e criminalização dos movimentos e ações coletivas que gritam em defesa da vida de pessoas assassinadas e discriminadas pela cor, opção sexual, gênero, classe social etc.

São as trilhas da falta de acesso da maioria da população a um Sistema de Saúde que se pretende universal, gratuito, equânime e integral. Caso a PEC seja aprovada, segundo pesquisadores do IPEA (desmentidos pelo presidente da instituição, que é amigo do presidente brasileiro) nos próximos 20 anos o SUS poderá perder em torno de 743 bilhões. O SUS tem um dos melhores programas de atenção aos portadores de HIV do mundo, além de programas exemplares de atenção às pessoas em sofrimento psíquico e importantes sistemas de vigilância e atenção básica, entre outros. Tudo isto deveria estar avançando ainda mais, ampliando… Mas o foco da PEC está no congelamento por 20 anos! Isso é condenar muitas pessoas ao martírio e à cruz! Aliás, pelos próximos anos milhares de pessoas nascerão no Brasil e a expectativa de vida aumentou no país… Isso significa que a população vai crescer ainda mais enquanto os investimentos estarão congelados por 20 anos! É absurdo!

É absurdo tentar colocar novamente o país nas trilhas da educação seletiva e excludente. As verbas das universidades já estão sendo reduzidas pela metade, antes da PEC, imagine depois! As pós-graduações recebem cada vez menos dinheiro para manutenção dos programas e cursos. Ou seja, a PEC vai resultar em milhares de pessoas fora das universidades, sobretudo as populações historicamente cerceadas do direito à educação superior, como pobres, negros, quilombolas, indígenas, imigrantes etc. Como as universidades públicas poderão ampliar as vagas para os cursos se mal conseguirão pagar suas contas de luz e água?

Essas trilhas onde se quer colocar o país, talvez sejam ainda aquelas já trilhadas pelos trabalhadores durante o século XIX, sendo explorados sem quaisquer regras trabalhistas e previdenciárias, exaustos nas fábricas e nos casebres no período da revolução industrial. Pense bem… no Brasil, a cada ano temos em média 700 mil acidentes de trabalho. Além da PEC 241/55 virá já-já a reforma trabalhista que violará direitos conquistados, inclusive com possibilidade de aumento de jornadas de trabalho para 12 horas diárias. É um claro retrocesso! Os trabalhadores que morreram em luta para termos 8 horas para dormir, 8 horas para brincar e 8 horas para trabalhar, terão lutado em vão? E olha que já vivemos desde a década 1970 a flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários básicos! Dá inclusive para prever o aumento de acidentes de trabalho com o aumento da jornada de trabalho… Onde serão atendidos esses trabalhadores se o SUS não tende a se expandir, porque, inclusive, não haverá concursos públicos para vagas novas nos próximos 20 anos? Não tenho dúvidas de que essas trilhas são aquelas dos escravocratas responsáveis por uma das mais injustas chagas sociais da nossa nação – o trabalho escravo contemporâneo! Nessas trilhas, querem reduzir o conceito de trabalho escravo presente no código penal brasileiro de 1940, art. 149. Com que interesse alguém gostaria de reduzir essa noção? Para continuar a superexploração nos campos, nas carvoarias, nas fazendas, a fim de aumentar ainda mais a produção brasileira de bens em detrimento da manutenção da vida de qualidade…

A desigualdade social, a falta de acesso à educação, saúde, saneamento, entre outros vão acirrar ainda mais a violência urbana e nos levar à barbárie e não ao desenvolvimento! Desenvolvimento não é crescimento de PIB e austeridade não faz o país crescer! Desenvolvimento é aumento de plataformas democráticas, melhorias e ampliação das escolas, universalização do sistema de saúde, oferta de qualidade de vida com melhoria da renda da população, oferta de trabalho decente e digno, transporte público de qualidade, cidades para todos e todas e não para os setores empresariais, entre outros. Isso está fora do discurso e das intenções por traz da PEC!

Bom, a surdez e a cegueira intencionais do governo são assustadores… E seu tom ditatorial e fascista encontra terreno fértil entre aqueles que continuam a sustentar uma mentalidade de “casa grande”, que, infelizmente, encontra muito eco entre as igrejas cristãs, cujos líderes se ancoram nas imagens de coronéis da fé. E é assustador o silêncio de muitas igrejas frente a esse projeto de sociedade machista, conservador, elitista, branco e rico, mantenedor das “zonas de privilégio” desse Brasil desigual! Isso não deveria escandalizar mais os crentes? Por que o silêncio sobre esse projeto em curso? Será que as únicas coisas que continuam mobilizando as igrejas são as bandeiras morais, sobretudo as voltadas para o controle das sexualidades (vide a mobilização batista contra a Igreja Batista do Pinheiro)?

Certa vez os discípulos chegaram para Jesus contando que tentaram impedir um homem que expulsava demônios em Seu nome, justificando a atitude com o argumento de que “ele não era um dos nossos”. Jesus responde:“não o impeçam! … quem não é contra nós, está a nosso favor!”. A palavra de Jesus é esclarecedora e coincide com uma lição que aprendi com os movimentos sociais… Quem não está do lado do mais fraco, está ao lado do mais forte! Não existe campo neutro. A fé cristã também não é neutra. Crer em Jesus e viver para Ele tem implicações sociais seríssimas. Quem crê, quer transformar a si e o mundo. O movimento de Jesus é sempre a favor da vida. Por isso, quanto à PEC e seu projeto de sociedade mutilador da vida de muitos que ela encarna, só me resta dizer, por analogia à resposta de Jesus: Quem não diz que é contra, está a favor!

Quem dera as igrejas se manifestassem em acordo com o projeto de Jesus e seu reino de inclusão e vida… Sinceramente, acho que as igrejas deveriam se manifestar dizendo um claro não à PEC e ao projeto que a sustenta!

Esse texto é um convite a dizermos: “Vá e não PEC mais!”

Luís Henrique Leão é batista, doutor em ciências na área de Saúde Pública e professor da Univesidade Federal do Mato Grosso (UFMT).

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